Termos de Uso

1. Partes

Estes Termos de Uso (“Termos”) têm por objeto definir as regras aplicáveis à utilização da Plataforma (“Plataforma”), disponibilizada pelo Instituto Tecnológico de Transporte e Trânsito ("ITT"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.554.290/0001-03, com sede na Av. São Sebastião, 47, Quatro Barras/PR, e os usuários e instrutores que acessam e utilizam a Plataforma ITT ("Plataforma"), disponível em https://hml.aulagarantida.com.br/termos-de-uso.

A Plataforma ITT é um serviço de classificados digitais que conecta usuários que buscam instrutores de trânsito (“Usuários") a profissionais de instrução veicular cadastrados ("Instrutores"), mediante o consumo de créditos adquiridos na Plataforma. A ITT não presta serviços de instrução de trânsito e não é parte nas relações estabelecidas entre Usuários e Instrutores.

A aceitação livre, consciente, expressa, informada, plena e sem reservas, de todos os itens destes Termos ocorrerá por meio do clique no botão “Aceito os Termos”, quando do primeiro acesso da Plataforma. Caso o Usuário não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momento na Plataforma, bem como pelo link: https://hml.aulagarantida.com.br/termos-de-uso.

2. Cadastro e Acesso

A plataforma é disponibilizada com o intuito de ofertar produtos e funcionalidades ao Usuário, sendo seu uso facultativo.

O Site e a plataforma funcionam normalmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, porém podem ocorrer pequenas interrupções de forma temporária para ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas ou por ordem de força maior, que podem deixar o site indisponível por tempo limitado. O cadastro na Plataforma é permitido a pessoas físicas com plena capacidade civil. Menores de 18 (dezoito) anos deverão ser assistidos ou representados por seus responsáveis legais, que assumirão responsabilidade solidária pelo uso da Plataforma.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.

2.1 Privacidade

A Plataforma tratará os dados coletados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e de acordo com sua Política de Privacidade disponível em https://hml.aulagarantida.com.br/politica-de-privacidade.

2.2 Veracidade dos Dados

O Usuário e o Instrutor são exclusivamente responsáveis pela exatidão, veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. A ITT não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou falsas.

3. Funcionamento da Plataforma

3.1 Natureza do serviço

A Plataforma ITT funciona como um classificado digital: o Usuário visualiza perfis de Instrutores e, mediante o consumo de créditos, obtém acesso às informações de contato (e-mail e telefone) do Instrutor selecionado.

A ITT não participa, não garante, não supervisiona e não é responsável pela relação estabelecida entre Usuário e Instrutor após o fornecimento das informações de contato, incluindo, mas não se limitando a: qualidade das aulas, pontualidade, preços praticados, habilitação do Instrutor, ou qualquer outra obrigação decorrente de eventual contratação.

3.2 Aquisição de créditos

Os créditos são adquiridos mediante pagamento realizado por meio dos gateways de pagamento disponíveis na Plataforma. A relação contratual referente ao processamento financeiro rege-se pelos termos e políticas do respectivo provedor de pagamento.

Os valores dos pacotes de créditos e a taxa de câmbio entre créditos e acessos a perfis são definidos pela ITT e podem ser alterados a qualquer tempo, com comunicação prévia de no mínimo 10 (dez) dias ao Usuário.

3.3 Regras dos créditos

• Não têm prazo de validade, permanecendo disponíveis na conta do Usuário enquanto esta estiver ativa;
• Não são reembolsáveis, ressalvadas as hipóteses de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando aplicável, sendo assegurado ao consumidor o direito de desistência no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, desde que não tenha havido utilização dos créditos adquiridos;
• Não são transferíveis entre contas;
• Não possuem valor monetário resgatável fora da Plataforma.

3.4 Consumo

O consumo de créditos é irreversível. Ao confirmar o uso de crédito para visualização das informações de contato de um Instrutor, o serviço considera-se prestado e entregue, não cabendo restituição dos créditos utilizados, salvo em caso de falha técnica comprovada imputável à ITT.

4. Obrigações e responsabilidade do Usuário:

O Usuário obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos;
• Não coletar, armazenar, redistribuir ou comercializar os dados de contato dos Instrutores obtidos por meio da Plataforma;
• Não praticar atos que possam comprometer a integridade, segurança ou funcionamento da Plataforma;
• Não usar as informações de contato obtidas para fins de assédio, spam, prospecção comercial não autorizada ou qualquer atividade ilícita;
• Não criar contas fictícias, múltiplas ou com dados falsos.

5. Obrigações e responsabilidade do Instrutor

O Instrutor obriga-se a:

• Manter seus dados de contato atualizados na Plataforma;s
• Responsabilizar-se integralmente pela veracidade das informações de seu perfil, incluindo qualificações profissionais;s
• Garantir que possui as habilitações, credenciais e autorizações legais exigidas para o exercício da atividade de instrução de trânsito;
• Não praticar concorrência desleal ou utilizar a Plataforma para desviar negócios de outros Instrutores por meios ilícitos.

A ITT não verifica, certifica nem garante as qualificações profissionais dos Instrutores cadastrados. A verificação de habilitação é de responsabilidade exclusiva do Usuário antes de contratar os serviços do Instrutor.

6. Limitação de Responsabilidade

A ITT atua exclusivamente como intermediária e não possui qualquer responsabilidade:

• Pela qualidade, regularidade ou adequação dos serviços de instrução veicular prestados pelos Instrutores;
• ii. Por danos, prejuízos ou conflitos decorrentes da relação estabelecida entre Usuário e Instrutor após o fornecimento das informações de contato;
• iii. Por indisponibilidade da Plataforma decorrente de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros provedores de infraestrutura ou manutenções programadas, desde que comunicadas com antecedência razoável;
• iv. Por erros ou falhas da Plataforma, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído a Plataforma, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;
• v. Pela existência de vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos;
• vi. por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;
• vii. pelos danos decorrentes de informações inverídicas ou ofensivas inseridas pelos próprios Usuários na plataforma, ocasião em que o próprio Usuário será o único responsável pelas suas interações, conforme legislação setorial vigente.
• viii. Pelo uso indevido das informações de contato dos Instrutores por parte dos Usuários.

O ITT isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao Usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização da Plataforma e de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor por parte do Usuário ou de seus prepostos/funcionários causados ao Usuário ou a terceiros.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma ITT, incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, layout, interfaces, código-fonte, textos, base de dados e demais ativos intangíveis, são de propriedade exclusiva da ITT ou de terceiros licenciantes, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

É vedada qualquer reprodução, adaptação, distribuição ou uso dos ativos da Plataforma sem autorização prévia e expressa da ITT.

8. Suspensão e Encerramento da Conta

A ITT reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, as contas de Usuários ou Instrutores que:

• Violarem quaisquer disposições destes Termos;
• Utilizarem a Plataforma para finalidades ilícitas ou fraudulentas;
• Forneceram informações falsas no cadastro;
• Praticarem conduta abusiva em relação a outros usuários ou à ITT.

O encerramento da conta por iniciativa do Usuário pode ser solicitado a qualquer tempo mediante requerimento ao endereço constante no preâmbulo destes Termos. Créditos não utilizados serão perdidos no encerramento voluntário da conta, salvo nas hipóteses de reembolso previstas na Cláusula 3.3.

9. Direito do Consumidor

A relação entre a ITT e os Usuários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), sendo assegurados todos os direitos nele previstos

Fica expressamente reconhecido o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, nos termos da Cláusula 3.3 destes Termos, desde que o Usuário não tenha se utilizado dos créditos adquiridos. Após a aquisição e uso dos créditos, não haverá qualquer tipo de reembolso ou direito de arrependimento.

A relação entre a ITT e os Instrutores, por sua natureza profissional, não é regida pelo CDC.

10. Alterações ao Termos de Uso

A ITT poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos Usuários e Instrutores cadastrados por e-mail ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário ou Instrutor não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

11. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância da ITT em relação ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui novação, renúncia ou precedente para descumprimentos futuros. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes acerca do objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

12. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que couber. Eventuais conflitos decorrentes de sua interpretação ou aplicação serão submetidos ao foro da Comarca de Curitiba, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.