Política de privacidade

O ITT está comprometido está comprometido em assegurar a privacidade dos Dados Pessoais coletados para realização das suas atividades empresariais, bem como cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis.

A presente Política de Privacidade do ITT é por tempo indeterminado. O ITT se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade do ITT”) a qualquer momento, sem aviso prévio.

Quaisquer dúvidas sobre a legislação aplicável e sobre processos que envolvam o tratamento de Dados Pessoais pelo ITT deverão ser direcionadas ao “Encarregado de Dados”, cuja função é a supervisão da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Definições

Os termos e expressões a seguir deverão ter os significados definidos abaixo: “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou “ANPD” significa órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

“Bases Legais” são as hipóteses legais que autorizam alguém a tratar Dados Pessoais: pode ser o seu consentimento, a necessidade de cumprir um contrato que temos com você ou cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo.

“Colaboradores” todos os Colaboradores do ITT, incluindo empregados, diretores, estagiários, aprendizes e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a empresa.

“Consentimento” significa manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular, seja Usuário, seja Instrutor, concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

“Controlador” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.

“Dado Anonimizado” significa dado relativo ao Titular que não permita a sua identificação pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

“Dado Pessoal” significa informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar.

“Encarregado de Dados” significa pessoa indicada pelo Controlador de Dados e pelo Operador de Dados para atuar como canal de comunicação com os Titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

“ITT” significa Instituto Tecnológico de Transportes e Trânsito.

“LGPD” significa Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

“Titular de Dados” significa a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.

3. Armazenamento

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta: enquanto a conta estiver ativa na Plataforma;
• Dados transacionais: pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em atendimento às obrigações fiscais e contábeis previstas na legislação vigente;
• Dados necessários ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: pelo prazo de duração do respectivo processo, acrescido dos prazos prescricionais aplicáveis;
• Dados cujo tratamento tenha por base o cumprimento de obrigação legal: pelos prazos estabelecidos na respectiva norma.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses em que sua conservação seja autorizada pela LGPD.

3.1. Medidas de segurança

O ITT adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou comunicação indevida, incluindo, entre outras: Monitoramento contínuo de acessos e logs de auditoria; Procedimentos periódicos de revisão e teste de segurança da informação, etc.

3.2. Incidentes de Segurança

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o ITT comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, dentro do prazo razoável e com as informações exigidas pela regulamentação aplicável.

4. Direito dos Titulares

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, os titulares de dados pessoais tratados pela ITT têm assegurados os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a ITT realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do art. 8.º, §5.º da LGPD.

Como solicitar exclusão dos dados: Envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação de Exclusão de Conta". No corpo do e-mail, informe seu Nome Completo e CPF.

Informações Importantes sobre a Exclusão:

• O que é excluído: Seus dados de acesso (senha), e-mail de contato e informações de perfil de usuário.
• Acesso: Após o processamento da exclusão, o usuário perderá o acesso definitivo à Plataforma.

5. Direitos dos Titulares de Dados.

Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais (tanto instrutores quanto alunos) têm assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados tratados pelo ITT:

• Confirmação de tratamento: obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso aos dados: acessar os dados pessoais que o ITT mantém sobre o titular.
• Correção solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer, quando cabível, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD.
• Eliminação de dados tratados com consentimento: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento do titular.
• Informação sobre compartilhamento: obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o ITT realiza uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não consentir ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento previamente fornecido, nos casos em que o tratamento se baseie nessa hipótese legal.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular poderá entrar em contato por meio dos canais indicados na Seção 1 desta Política. As solicitações serão respondidas no prazo de 30 dias corridos, podendo ser prorrogado em casos complexos, com devida comunicação ao solicitante.

6. Compartilhamento de Dados.

Os dados pessoais coletados pela ITT poderão ser compartilhados com:

• Provedores de gateway de pagamento, na qualidade de operadores contratados para processar transações financeiras, sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• Prestadores de serviços de infraestrutura de tecnologia da informação (hospedagem, armazenamento em nuvem, segurança cibernética), atuando como operadores nos termos do art. 39 da LGPD;
• Autoridades públicas, órgãos governamentais, reguladores ou o Poder Judiciário, quando exigido por determinação legal, regulatória ou judicial.

A ITT não comercializa, cede a título oneroso nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins de publicidade, prospecção comercial ou quaisquer finalidades alheias às descritas nesta Política.

6.1 Tratamento.

No tratamento de Dados Pessoais não é permitido a qualquer Colaborador Elevme e/ou Operador de Dados:

• Retenção de papéis, cartas, e-mails ou qualquer outro documento ou dado pessoal sem autorização do ITT;
• Interceptar telecomunicações ou utilizar dispositivos para escuta, transmissão, gravação ou reprodução de som ou imagem, ou qualquer outro sinal de comunicação sem autorização legal para violar a privacidade e Dados Pessoais;
• Apreender, utilizar ou modificar sem autorização os Dados Pessoais de Colaboradores do ITT, seus familiares, ou de terceiros que se encontrem registados física ou digitalmente em qualquer forma de registro público ou privado;
• Acessar dados ou programas de computador ou permanecer neles violando medidas de segurança e sem autorização; e
• Divulgar, revelar ou transferir os Dados Pessoais sem autorização do Titular ou base legal.

7. Política de Cookies.

A Plataforma ITT poderá utilizar cookies e tecnologias similares para fins estritamente funcionais (autenticação, manutenção de sessão e segurança), não sendo utilizados cookies de rastreamento ou publicidade comportamental. O Usuário pode configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, hipótese em que algumas funcionalidades da Plataforma poderão ser afetadas.

8. Alterações a esta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou tecnológicas. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio do próprio aplicativo ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 dias antes de sua entrada em vigor.

A versão vigente sempre estará disponível no aplicativo e, quando solicitada, poderá ser encaminhada pelo Encarregado.

9. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que couber. Eventuais conflitos decorrentes de sua interpretação ou aplicação serão submetidos ao foro da Comarca de Curitiba, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.